Prefeitura de Iguaba autoriza formalização de servidores como Microempreendedores Individuais

A ação foi possível após alteração da Lei Complementar nº 190/2021, adequando o Estatuto dos Servidores do Município; o exercício das atividades não podem comprometer carga horária e o exercício da função pública

Os servidores municipais de Iguaba Grande, desde dezembro de 2021, ganharam o direito de se formalizarem como Microempreendedores Individuais (MEI). A medida foi realizada através da alteração do artigo 113, da Lei Complementar nº 015/1998, adequando o Estatuto dos Servidores do Município. Os interessados podem se formalizar desde que as atividades não comprometam a carga horária e o exercício da função pública.

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) auxilia as pessoas que trabalham de maneira autônoma, possam ter direito a um CNPJ próprio, possibilitando a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios da Previdência Social.

De acordo com o Consultor da Agência de Desenvolvimento Econômico e Urbano,  Marcello Costa, essa alteração só foi possível devido a participação efetiva do Prefeito Vantoil Martins, do secretário de Governo, Jales Lins e do Chefe de Gabinete Fábio Costa junto a Procuradoria Municipal. 

“Essa alteração beneficia o funcionário e oferece a possibilidade de uma renda extra, estando dentro da lei, nesse período pandêmico onde vários produtos sofreram aumento”. Afirmou o Consultor, Marcello.

Como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)

Os interessados em se tornar um Microempreendedor Individual podem realizar o cadastro através do site www.gov.br ou diretamente na casa do Empreendedor, localizada na cidade de Cabo Frio, Endereço:Travessa Maçônica, 180-250 – Centro.

Casa do Empreendedor em Iguaba Grande

A Agência de Desenvolvimento Econômico e Urbano,  está em tratativas junto ao Sebrae para a formalização e instalação de uma Casa do Empreendedor para atender Microempreendedores e empresários da cidade. 

Dessa forma será possível resolver todas as necessidades do dia a dia do empreendedor sem precisar ir até cidades vizinhas, agilizando ainda mais o processo.

Benefícios do MEI

Ao realizar a formalização como Microempreendedor Individual, o prestador de serviços passa a ter direito a:- Direito a auxílio-maternidade;
– Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
– Aposentadoria;
– Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
– Com CNPJ, você pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
– Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Captcha Plus loading...

NOTÍCIAS RELACIONADAS